// rascunho para revisão jurídica
Termos de Uso
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Ao usar este site e o serviço licita.dev você concorda com estes termos. O licita.dev é operado por [Razão social], CNPJ [00.000.000/0001-00], e não tem relação com órgãos públicos, com o PNCP ou com qualquer portal de compras governamentais.
1. O que o serviço faz
O licita.dev lê editais e planos de contratação publicados em fontes oficiais, cruza os requisitos com o perfil técnico cadastrado pelo usuário e organiza o resultado em matrizes, alertas, calculadoras e integrações (API, CLI e webhooks). Nos planos com analista, uma pessoa da nossa equipe apoia a habilitação, a montagem da proposta e a operação do pregão.
2. Sem garantia de resultado
O serviço é prestado sem garantia de vitória em licitação. Fit, matriz de atendimento, preços estimados e qualquer outra saída gerada por IA são apoio à decisão e podem conter erros; a conferência e a decisão final sobre participar, propor preço ou recorrer são sempre do usuário. A participação em licitações e o cumprimento de contratos públicos são de responsabilidade exclusiva do licitante.
3. Serviços jurídicos
O licita.dev não é sociedade de advogados e não presta assessoria jurídica. Impugnações, recursos, pareceres e demais serviços jurídicos prestados por advogados parceiros, conforme as normas da OAB, são contratados diretamente com o profissional ou escritório responsável, com honorários cobrados à parte e informados antes da contratação.
4. Planos, cobrança e comissão de êxito
- A assinatura mensal é cobrada antecipadamente e pode ser cancelada a qualquer momento, sem fidelidade, valendo até o fim do período pago.
- Nos planos com fee de êxito, a comissão de êxito incide apenas sobre valores efetivamente recebidos pelo usuário do órgão contratante, nunca sobre ata de registro de preços, homologação ou empenho ainda não pago.
- Preços publicados no site são indicativos para validação; o valor contratado é o que consta na proposta aceita no cadastro.
5. Conta, dados e uso aceitável
O usuário é responsável pela veracidade do perfil cadastrado (produtos, serviços, atestados) e pelo sigilo das credenciais e tokens de API. É vedado usar o serviço para fraudar certames, combinar preços ou violar a legislação de licitações.
6. Propriedade intelectual
Marca, logo e conteúdo deste site pertencem ao licita.dev. As fontes Inter Tight e JetBrains Mono são distribuídas sob a SIL Open Font License. Os editais e documentos públicos continuam pertencendo aos seus órgãos de origem.